Muito ruim essa notícia
Moraes decidiu que o Coaf só estabeleça relatórios com:
- identificação objetiva do investigado ou do sujeito potencialmente sancionável;
- pertinência temática estrita entre o conteúdo do RIF e o objeto da apuração;
- impossibilidade de fishing expedition (pesca probatória).
'Risco sistêmico'
Na decisão, Moraes afirma que há dados concretos de que há grave desvirtuamento da utilização dos relatórios, o que impacta diretamente direitos fundamentais e o regular funcionamento do sistema de Justiça.
